LEI 12.846/2013: RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS EM ATOS DE CORRUPÇÃO.

A 32451-lei-anticorrupcao-foi-aprovada-e-seguen, sancionada em 1º de agosto de 2013, responsabiliza administrativa e civilmente empresas por atos de corrupção praticados em seu interesse.

Conforme estabelecido na nova legislação, as pessoas jurídicas que cometerem atos lesivos – como fraudar licitações ou corromper agentes públicos – receberão multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo. Caso não seja possível calcular o faturamento bruto, a multa ficará entre RS 6 mil e R$ 60 milhões.

A lei cria ainda o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que dará publicidade às sanções aplicadas em todas as esferas de governo.

É de se destacar que, com a responsabilização da pessoa jurídica, a ficará excluída a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores, ou qualquer outra pessoa que pratique ou, de alguma forma, participe do ato ilícito. Destaca-se que os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Segundo a Lei em comento, consideram-se atos lesivos à administração pública ou estrangeira, entre outros:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Para muitos juristas, este projeto é um avanço na luta contra a corrupção, sendo um passo adiante para novas leis que combatam e punam este mal que assombra nosso país, já que a responsabilidade é definida de forma clara, o que facilita o combate ao crime, como mencionou Gilson Dipp.

Acredita-se também, que a aprovação da lei em comento teve fortes influencias das manifestações populares, as quais, de certa forma, pressionaram os governantes, cobrando medidas para acabar com a corrupção.

Essa lei não vai ser a solução para os problemas nacionais de corrupção e diversos outros escândalos que, a cada dia, se torna mais comum em nosso país. Porém, a iniciativa de criar leis para punir os atos ligados a corrupção, já demonstra que, a intolerância popular diante dos acontecimentos e escândalos que envolvem o tema, começa a tomar maiores proporções.

O que parecia uma pequena “baderna”, pode ser o que precisávamos para  impulsar o início de uma reformulação em nossas leis.

 

José Guilherme Sanches Morabito

Pós Graduado em Direito Constitucional,

Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Graduado em Direito pela Universidade UNIDERP – Campo Grande/MS

Advogado Sócio no escritório Wanderley, Lopes & Morabito Advogados

Email: jgmorabito.adv@outlook.com.br

Blog: https://guilhermemorabito.wordpress.com/

http://www.linkedin.com/pub/josé-guilherme-sanches-morabito/5b/407/34b

Twitter: @jgmorabito

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