EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR – Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

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Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público, mediante critérios preestabelecidos, isonômicos e públicos, busca escolher a melhor alternativa para a celebração de um ato jurídico. Em síntese, é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública.

Tem por finalidade buscar a melhor proposta, estimulando a competitividade entre os potenciais contratados, e, oferecer iguais condições a todos que queiram contratar com a Administração.

A nossa legislação prevê duas exceções ao dever de licitar, quais sejam a Dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação

Entendemos por dispensa de licitação quando a competição é possível, mas sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a Administração Pública, à luz do interesse público.

Sendo o interesse público o fim a ser atingido pela Administração Pública, estando a competição contrária a tal, ocorrerá a dispensa.

Desta forma, a Administração Pública pode contratar direto com particulares, dispensando a licitação, desde que observadas as hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/93 (lei de licitações).

A licitação pode ser dispensada ou dispensável. A primeira hipótese é o caso em que a própria lei declarou como tal, onde a realização da licitação está de antemão excluída, dispensada.

No caso de licitação dispensável, a Administração decide discricionariamente se a melhor solução é licitar ou contratar diretamente, podendo dispensar a competição. A contratação direta existirá porque a competição, embora possível, não ocorrerá por opção da Administração.

Outra exceção dá-se pela Inexigibilidade de licitar, que pode ocorrer quando é inviável a competição em torno do objeto que a Administração quer adquirir (art. 25 da Lei n. 8.666/93).

Diferencia-se da dispensa por se ter uma impossibilidade fática, lógica ou jurídica do confronto licitatório. Nesse caso, podemos dizer, que a licitação e materialmente impossível.

Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem um procedimento especial e simplificado para a seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. Há uma série de atos, colimando selecionar a melhor proposta e o contratante mais adequado.

Ambas, dispensa e inexigibilidade, são formas de contratação direta sem licitação, sendo essa a única semelhança entre elas, e só podem ser vinculadas por lei federal, porque se trata de norma geral.

Importante saber que é crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses descritas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes. Assim o administrador sempre deve agir com a máxima cautela ao decidir pela contratação direta.

José Guilherme Sanches Morabito

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