A competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior

A competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior

 

  • Possibilidade de brasileiro residente no exterior, prestar serviços no Brasil (tutor de idiomas. Prestará serviço para o portal educação, como tutor, embora residindo nos EUA);
  • Possibilidade de estrangeiro residente no exterior, prestar serviços no Brasil (tutor de idiomas. Prestará serviço para o portal educação, como tutor, embora residindo nos EUA);

A possibilidade de que a Justiça brasileira aprecie causas que envolvam prestação de serviços no exterior suscita duas questões fundamentais a serem respondidas pelo Direito do Trabalho, uma de ordem processual (competência) e outra de ordem material (legislação aplicável).

A CLT, enquanto norma de direito interno, refere-se às relações jurídicas ocorridas, em princípio, no Brasil. Nesse sentido, a regra geral de competência ratione loci das Varas do Trabalho é determinada pelo local de prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outra localidade do território brasileiro ou mesmo fora do País, nos termos do art. 651:

Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. 

§ 1º – Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. 

 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Outro pressuposto legal cumulativo para que a Justiça trabalhista possa se considerar competente para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior é que o trabalhador tenha nacionalidade brasileira, consoante o disposto no § 2º do art. 651 da CLT. Em relação ao serviço prestado no Brasil, não teria importância o trabalhador ser estrangeiro, tendo em vista que o caput do art. 651 da CLT não faz qualquer restrição à nacionalidade. Entretanto, quanto ao serviço no exterior, a regra celetista faz menção apenas às atividades prestadas por brasileiro.

Mais uma vez, agora com base na Constituição da República, acredita-se ser possível questionar a restrição de nacionalidade imposta pela CLT. Com fulcro na norma constitucional do tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, constante do caput do art. 5º da Carta Magna, alguns juristas entendem que a competência da Justiça trabalhista, nesses casos, deve ser estendida aos estrangeiros que aqui residem . Ainda nessa linha de raciocínio, ampliando-se esse último posicionamento, considera-se inclusive que seja juridicamente plausível estender a tutela do Poder Judiciário local a todos os trabalhadores estrangeiros, mesmo que não residam no Brasil, desde que a empresa empregadora tenha estabelecimento no País.

Desta forma, é claro que o caput do art. 5º da Constituição de 1988, trata de direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo assim, não há razão para se excluírem os “estrangeiros não-residentes” no Brasil da incidência de referida norma.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

BRASILEIRO PRESTANDO SERVIÇO NO EXTERIOR:

No Brasil, prevalecia a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua súmula 207, que consagrava o chamado princípio “lex loci execucionis“, segundo o qual a lei que rege um contrato de trabalho é aquela do local da prestação de serviços e não do local de contratação. Esse dispositivo estabelecia que “a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”.

No entanto, no dia 16 de abril, o TST cancelousúmula 207. Com o cancelamento da súmula, tende a tomar mais força o princípio de que um trabalhador que tenha sido contratado no Brasil para prestar serviços no exterior terá seu contrato de trabalho regido não pelo local de destino, mas pela própria lei brasileira.

Trata-se de alteração importante em um cenário de crescente internacionalização do mercado de trabalho brasileiro, pois agora o direito aplicável será o brasileiro, em especial a CLT, independentemente do local da prestação de serviços, que predominava anteriormente. Essa mudança reduz o grau de incerteza jurisdicional e diminui a burocracia associada à prestação de serviços no exterior, pois não há mais necessidade de conhecer em profundidade o direito trabalhista estrangeiro.

ESTRANGEIRO PRESTANDO SERVIÇO EM SEU PAÍS PARA EMPRESA BRASILEIRA:

Relativamente aos direitos constitucionais do trabalhador brasileiro, idênticos direitos devem ser oferecidos por empresa brasileira por ocasião da contratação de estrangeiros para trabalhar em seu próprio país, respeitando, obviamente, a legislação existente no local da contratação e da realização do trabalho.

Assim sendo, no caso de necessidade de pagamento de indenizações trabalhistas, deve ser respeitada a legislação local e, se esta proporcionar direitos inferiores aos legalmente concedidos no Brasil, a empresa brasileira deverá respeitar a complementar legislação brasileira (Lei 7.064/82). O valor do FGTS, por exemplo, no exterior pode ser substituído por indenização com base no art. 478 da CLT, se no país em que o serviço está sendo contratado e executado não existir norma semelhante.

Art. 478 – Indenização de antiguidade

Art. 478 – A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º – O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º – Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º – Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º – Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º – Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

José Guilherme Sanches Morabito

One thought on “A competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior

  1. Parabéns pelo artigo, realmente é muito discutível de que maneira ou sobre quais aspectos um tribunal brasileiro pode julgar atos que envolvem transações internacionais.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s