O que é o Contrato de Franquia???

FRANQUIA (FRANCHISING)

A franquia é um contrato atípico, pelo qual um empresário (franqueador —franchisor) licencia o uso de sua marca a outro (franqueado —franchisee) e presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos. Através deste tipo de contrato, uma pessoa com algum capital pode estabelecer-se comercialmente, sem precisar proceder ao estudo e equacionamento de muitos dos aspectos do empreendimento, basicamente os relacionados com a estruturação administrativa, treinamento de funcionários e técnicas de marketing. Isto porque tais aspectos encontram-se já suficiente e devidamente equacionados pelo titular de uma marca de comércio ou serviço e ele lhe fornece os subsídios indispensáveis à estruturação do negócio.

  • A franquia consiste, pois, na conjugação de dois contratos: o de licenciamento de uso de marca e o de organização empresarial.

Pela franquia, o franqueado adquire do franqueador os serviços de organização empresarial e mantém com os seus recursos, mas com estrita observância das diretrizes estabelecidas por este último, um estabelecimento que comercia os produtos ou presta os serviços da marca do franqueador. Ambas as partes têm vantagens, posto que o franqueado já se estabelece negociando produtos ou serviços já trabalhados junto ao público consumidor, através de técnicas de marketing testadas e aperfeiçoadas pelo franqueador; e este, por sua vez, pode ampliar a oferta da sua mercadoria ou serviço, sem novos aportes de capital.

A Lei n. 8.955, de 1994, embora discipline determinados aspectos da franquia, não a tornou modalidade de contrato típico. Ao contrário, as relações entre franqueador e franqueado continuam regendo-se exclusivamente pelas cláusulas contratualmente pactuadas. O que o legislador estabeleceu, com esse diploma, foi a regra de absoluta transparência nas negociações que antecedem a adesão do franqueado à franquia, sob pena de anulabilidade do contrato.

  • Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
  • Não precisa necessariamente constar da circular de oferta de franquia, a previsão do tempo estimado para a recuperação do investimento financeiro realizado pelo franqueado (Lei nº 8955/94 – art. 3º).
  • O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas, dispensando o seu registro (Lei nº 8955/94 – art. 6º).
  • A celebração do contrato de franquia, sem que tenha sido entregue ao franqueado a respectiva circular de oferta, permite a anulação do contrato, com a devolução dos valores pagos pelo franqueado (Lei nº 8955/94 – art. 4º, § único).

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