À prescrição contra o Estado também se aplica o princípio da “actio nata”

Que se entende por princípio da “actio nata”?

Trata-se de um princípio do Direito segundo o qual a prescrição e decadência só começam a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento de fato e da extensão de suas conseqüências. Lembrando que a prescrição atinge a pretensão, que é o direito subjetivo violado, equanto a decadência atinge direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo legal ou convencional.

No campo da responsabilidade civil, de acordo com o princípio da actio nata podemos dizer que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização ou reparação de danos só se inicia quando o prejudicado tomar conhecimento do fato e/ou de suas conseqüências. Afinal, não se pode reclamar de um fato desconhecido ou do qual não se tem ciência da conseqüência danosa que causou ou que eventualmente irá causar.

O princípio da actio nata está previsto, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

No CDC, o prazo para reclamar o vício oculto do produto, que é decadencial de 30 dias para produtos não duráveis, ou 90 dias para produtos duráveis, se inicia somente quando o consumidor tiver ciência do defeito:

CDC, Art. 26, § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

O Estatuto consumerista prevê ainda o termo inicial do prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O Código Civil também aplica esse princípio aos vícios redibitórios de difícil constatação:

Art. 445. § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Síntese da decisão:

A Primeira Turma do STJ reafirmou entendimento de que a prescrição no ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio da actio nata, para dar provimento a recurso de candidatos de certame público contra o Estado.

De acordo com o julgado, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.

No caso, os candidatos aprovados não foram nomeados e a decisão conclusiva do direito à reparação de danos transitou em julgado apenas em 1999, embora o concurso seja de 1986. Como a ação indenizatória foi proposta em 2000 e, sendo o prazo prescricional de cinco anos, não há se falar em prescrição para a hipótese.

Fonte:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 909.990/PE, 1ª Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15 jun. 2012. Disponível em: http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106276.  Acesso em 04 jul. 2012.

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