Quem deve responder por danos ocorridos em estacionamentos dos estabelecimentos?

 RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS POR DANOS SOFRIDOS NO ESTACIOMENTOImagem


Assunto muito comum e polêmico nos dias de hoje. A grande maioria das empresas, em seus estacionamentos,  expõe cartazes ou placas informando não se responsabilizarem pelos danos ocorridos no veículo do consumidor, é o caso dos supermercados, academias, entre outras que fornecem estacionamento gratuito para melhor acomodar seu cliente.

Tais empresas usam o argumento de que, por não cobrarem pelo serviço prestado, ficariam afastadas de qualquer responsabilidade sobre fatos que venham a ocorrer. Sabemos que o requisito essencial da relação de consumo é a onerosidade, sem ganhos diretos ou indiretos, não temos como aplicar o CDC. Porém, a empresa ao ofertar o serviço de estacionamento, mesmo que gratuito, induz o consumidor a adquirir os produtos da mesma, enquanto isso o veículo do cliente estará seguro. Configura-se aqui a “TEORIA DO RISCO”.

“Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, 1997, p. 678)”

Podemos concluir que as placas e cartazes colocados nos estacionamentos não possuem qualquer valor jurídico, por se tratar de uma clausula contratual nula. O CDC deixa claro quanto à responsabilidade dos prestadores de serviço pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos referentes à prestação do serviço.

O consumidor procura pela comodidade e, principalmente pela segurança, quando faz a opção de um estabelecimento com estacionamento. Sendo pago ou gratuito, a empresa não pode deixar de reparar o dano ao consumidor.

Para se assegurar, no momento em que sofreu o dano, o consumidor deverá entrar em contato com a empresa prestadora do serviço, e lavrar imediatamente um Boletim de Ocorrência, para que sejam tomadas as devidas providências.

O poder judiciário brasileiro já possui esse entendimento consolidado. Então, fique atento consumidor, busque seus direitos, e não se deixem enganar.

Por: José Guilherme Sanches Morabito


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