HORA EXTRA E TRABALHO REMOTO

HORA EXTRA E TRABALHO REMOTO

O artigo 4º da CLT nos deixa claro que o tempo contado como jornada de trabalho é o tempo que o empregado está à disposição do empregador, não necessariamente dentro da empresa.

Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Sendo assim, caso o empregado esteja à disposição do empregador, não importando o local, desde que presentes a pessoalidade, a habitualidade, a subordinação e a onerosidade.


A idéia e o grande problema prático nessa situação é fixar a subordinação de horário quando este empregado está fora da empresa.

Por isso o artigo 62 da CLT destaca que trabalhadores externos não sujeitos a controle de horário estão excluídos da jornada e por conseqüência não faz jus às horas extras.

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

Porém se o empregado estiver fora do âmbito da empresa, mas com controle de jornada controlado por seu superior hierárquico, esse fará jus às horas extras.

É o que a súmula 428 do TST diz a respeito do sobreaviso na justiça do trabalho.

Súmula 428 do TST – SOBREAVISO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-1) – O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. 

Como vimos à súmula em destaque nos deixa claro, que o simples uso destes aparelhos não é capaz de determinar o cabimento do adicional. Deve haver o monitoramento do superior.

A grande questão aqui é como controlar essa jornada remota, pois o uso destes aparelhos para controlar a jornada do empregado, caracteriza um controle de fato e não de direito, tendo o empregado estar comunicando seu superior sobre sua jornada.

Usando e-mails, conferências virtuais, e outras formas de conectar o empregado à empresa, a fim de regular a jornada do empregado limitando a aquele período, é um dos métodos mais simples das empresas a controlar jornada do empregado remoto.

Sendo que o uso de celular e e-mail da empresa, pelo empregado, fora do horário de trabalho pode caracterizar hora extra.

A empresa pode amenizar tal situação com normas internas em relação às contratações, e para regular o uso dos recursos tecnológicos, bloqueando o acesso fora de hora. Também fazendo contratos com previsão sobre a forma de prestação de serviços, horas de trabalho, uso dos recursos tecnológicos disponibilizados pela empresa e outros tópicos importantes, podem ser um grande passo para prevenção e controle de jornada.

 

Por: José Guilherme Sanches Morabito


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