#TODOTRABALHADORDEVESABER

Para ter direito a essa estabilidade, é necessário que o empregado tenha recebido o auxílio-doença acidentário, concedido pelo INSS, durante o período de afastamento. A contagem da estabilidade inicia-se na data de retorno ao trabalho. Essa estabilidade também é concedida ao ex-empregado que comprove, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do antigo contrato de trabalho. Essas regras constam do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 378 do TST.

(Fonte: CSJT)

Grande fábrica de refrigerantes é condenada a indenizar trabalhador por constrangimentos

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Grande fábrica de refrigerantes é condenada a indenizar trabalhador por constrangimentos

Depois de sofrer constrangimentos, brincadeiras inapropriadas e até “corredor polonês” por não conseguir cumprir metas exigidas pela empresa Brasil Norte Bebidas Ltda, o trabalhador Jarlison Alves da Soledade ganhou na Justiça do Trabalho ação de danos morais e outras verbas trabalhistas. A decisão é da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, em sentença publicada no Diário Eletrônico da JT da 14ª Região desta sexta-feira (25/7).

De acordo com depoimentos de testemunhas em audiências “haviam reuniões diárias, na qual se cobravam metas dos  trabalhadores e, os prepostos da reclamada também realizavam reuniões e brincadeiras inapropriadas a um ambiente de trabalho sadio, eis que dividiam os trabalhadores em equipes e a equipe que não atingisse a meta, era atacada com gritos, as mesas de seus integrantes eram viradas, eram submetidos a um “corredor polonês” e também era utilizado um bastão, em forma do órgão genital masculino, chamado ‘pacificador’, para bater na mesa do trabalhador, para que o mesmo aumentasse suas vendas”.

Em depoimentos foi afirmado ainda que houve reunião, na qual se comemorou o alcance de determinada meta, porém, a festa transbordou dos limites de uma comemoração saudável no ambiente de trabalho, pois houve a apresentação de uma garota de programa, que fez strip tease e ficou apenas de calcinha, na frente de todos.

Dano Moral: tríplice função

Para o juiz do trabalho Marcelo Tandler Paz Cordeiro, trata-se de dano “in re ipsa” e, como tal, independe de prova. Portanto, efetivamente o reclamante suportou dano moral e deve ser reparado, considerando o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, para atender sua tríplice função (caráter compensatório, pedagógico e preventivo) e condenou a empresa à indenização por dano moral em R$ 20 mil.

O dano causado é presumido e a despeito da ausência de provas, segundo as máximas de experiência, é de pequeno impacto, pois o reclamante, quando integrava a equipe vencedora, sorria com o resultado, registrou o magistrado, destacando que este fato revela que o reclamante, ainda que de forma minimizada, participava do sistema de cobrança de metas realizado pela reclamada, o que não significa que a metodologia da reclamada, que perdurou até final de 2012, está correto. Mas influencia no valor da indenização.

“Não é admissível que qualquer empresa, faça uso de métodos tão inapropriados para estimular o trabalho de seus empregados. Pior ainda quando se trata de empresa do porte da reclamada”, afirma o juiz que ainda condenou a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos, além de custas processuais no valor de R$ 800,00.

A decisão da 5ª VT de Porto Velho é passível de recurso.

Processo n. 0010336-82.2013.5.14.0005

 

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2014/07/29/grande-fabrica-de-refrigerantes-e-condenada-a-indenizar-trabalhador-por-constrangimentos

Dificuldade financeira não caracteriza força maior, diz TRT-3

RISCO DO NEGÓCIO

Dificuldade financeira não caracteriza força maior, diz TRT-3

Os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador e, portanto, a empresa não pode afirmar que dificuldades financeiras são motivos de força maior para deixar de pagar verbas trabalhistas. Foi com esse entendimento que a 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG) manteve condenação de uma usina açucareira para fazer o acerto rescisório de seu ex-funcionário.

Condenada em 1a instância, a empresa recorreu sustentando que o atraso no acerto decorreu de motivos de força maior. Para tanto, apontou a crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com um grupo empresarial. Mas o relator, desembargador João Bosco Pinto Lara, negou provimento nesse aspecto. Ele citou o princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT, pelo qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado.

No voto, foi citada jurisprudência no mesmo sentido, desconsiderando problemas administrativos e contábeis como força maior. Segundo a decisão, o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão. “É imperioso concluir que as dificuldades econômicas das recorrentes não são oponíveis ao empregado, sob pena de violação do princípio da alteridade”, escreveu o relator, decidindo por manter os fundamentos da sentença que rejeitou a tese da empresa.

O desembargador confirmou o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque não foi contestado o direito ao recebimento de parcelas rescisórias, já que a empresa apenas apresentou justificativas para a falta de pagamento. Além disso, o pagamento foi feito em atraso, justificando a aplicação das penalidades, na visão do julgador.

Ele também deu razão à ao empregado para conceder a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o imediato pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 273 da CLT. Isto porque a usina admitiu o direito do trabalhador ao pagamento das verbas rescisórias, o que caracteriza a verossimilhança da alegação. Por sua vez, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação também foi considerado presente pelo magistrado, dada a natureza alimentar das verbas postuladas pelo empregado.

Força maior
O artigo 501 da CLT considera força maior todo acontecimento inevitável, alheio à vontade do empregador. Já o artigo 502, inciso II, prevê que, no caso da ocorrência de motivo de força maior que determine a extinção do estabelecimento onde trabalhe empregado não estável, ele pode receber uma indenização correspondente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. O recurso é invocado por muitos empregadores quando se veem em dificuldades financeiras para conseguir a diminuição dos encargos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br

O valor de contribuição ao INSS é alterado

O valor de contribuição ao INSS é alterado

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A partir do corrente mês de fevereiro, quem trabalha com a carteira assinada passará a ter um desconto maior no contracheque (referente ao salário de janeiro). O Governo editou Portaria elevando as faixas da tabela de contribuições ao INSS.

O teto de contribuição foi elevado para R$ 4.390,24 e o valor do desconto mensal à Previdência chegará a R$ 482,92 para quem contribui na faixa máxima (11%), ocorrendo uma correção de 5,56%.

 Tabela de   contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador   avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Janeiro de 2014

Salário-de-contribuição   (R$)

Alíquota para   fins de recolhimento
ao INSS (%)

até R$ 1.317,07

8,00

de R$ 1.317,08 a R$ 2.195,12

9,00

de R$ 2.195,13 a R$ 4.390,24

11,00

A alteração dos valores de contribuição alcança a todos os empregados com carteira assinada, aplicando-se também aos empregados domésticos, donas de casa, estudantes e trabalhadores avulsos.

A Portaria Interministerial MPS/MF Nº 19, de 10 de janeiro de 2014  que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, foi publicada no DOU de 13/01/2014  e estabeleceu ainda que a partir de 1º de janeiro de 2014, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nem superiores a R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).

 

Fonte: http://atdigital.com.br/direitodotrabalho/2014/02/o-valor-de-contribuicao-ao-inss-e-alterado/

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LEI 12.846/2013: RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS EM ATOS DE CORRUPÇÃO.

A 32451-lei-anticorrupcao-foi-aprovada-e-seguen, sancionada em 1º de agosto de 2013, responsabiliza administrativa e civilmente empresas por atos de corrupção praticados em seu interesse.

Conforme estabelecido na nova legislação, as pessoas jurídicas que cometerem atos lesivos – como fraudar licitações ou corromper agentes públicos – receberão multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo. Caso não seja possível calcular o faturamento bruto, a multa ficará entre RS 6 mil e R$ 60 milhões.

A lei cria ainda o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que dará publicidade às sanções aplicadas em todas as esferas de governo.

É de se destacar que, com a responsabilização da pessoa jurídica, a ficará excluída a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores, ou qualquer outra pessoa que pratique ou, de alguma forma, participe do ato ilícito. Destaca-se que os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Segundo a Lei em comento, consideram-se atos lesivos à administração pública ou estrangeira, entre outros:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Para muitos juristas, este projeto é um avanço na luta contra a corrupção, sendo um passo adiante para novas leis que combatam e punam este mal que assombra nosso país, já que a responsabilidade é definida de forma clara, o que facilita o combate ao crime, como mencionou Gilson Dipp.

Acredita-se também, que a aprovação da lei em comento teve fortes influencias das manifestações populares, as quais, de certa forma, pressionaram os governantes, cobrando medidas para acabar com a corrupção.

Essa lei não vai ser a solução para os problemas nacionais de corrupção e diversos outros escândalos que, a cada dia, se torna mais comum em nosso país. Porém, a iniciativa de criar leis para punir os atos ligados a corrupção, já demonstra que, a intolerância popular diante dos acontecimentos e escândalos que envolvem o tema, começa a tomar maiores proporções.

O que parecia uma pequena “baderna”, pode ser o que precisávamos para  impulsar o início de uma reformulação em nossas leis.

 

José Guilherme Sanches Morabito

Pós Graduado em Direito Constitucional,

Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Graduado em Direito pela Universidade UNIDERP – Campo Grande/MS

Advogado Sócio no escritório Wanderley, Lopes & Morabito Advogados

Email: jgmorabito.adv@outlook.com.br

Blog: https://guilhermemorabito.wordpress.com/

http://www.linkedin.com/pub/josé-guilherme-sanches-morabito/5b/407/34b

Twitter: @jgmorabito

EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR – Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

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Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público, mediante critérios preestabelecidos, isonômicos e públicos, busca escolher a melhor alternativa para a celebração de um ato jurídico. Em síntese, é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública.

Tem por finalidade buscar a melhor proposta, estimulando a competitividade entre os potenciais contratados, e, oferecer iguais condições a todos que queiram contratar com a Administração.

A nossa legislação prevê duas exceções ao dever de licitar, quais sejam a Dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação

Entendemos por dispensa de licitação quando a competição é possível, mas sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a Administração Pública, à luz do interesse público.

Sendo o interesse público o fim a ser atingido pela Administração Pública, estando a competição contrária a tal, ocorrerá a dispensa.

Desta forma, a Administração Pública pode contratar direto com particulares, dispensando a licitação, desde que observadas as hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/93 (lei de licitações).

A licitação pode ser dispensada ou dispensável. A primeira hipótese é o caso em que a própria lei declarou como tal, onde a realização da licitação está de antemão excluída, dispensada.

No caso de licitação dispensável, a Administração decide discricionariamente se a melhor solução é licitar ou contratar diretamente, podendo dispensar a competição. A contratação direta existirá porque a competição, embora possível, não ocorrerá por opção da Administração.

Outra exceção dá-se pela Inexigibilidade de licitar, que pode ocorrer quando é inviável a competição em torno do objeto que a Administração quer adquirir (art. 25 da Lei n. 8.666/93).

Diferencia-se da dispensa por se ter uma impossibilidade fática, lógica ou jurídica do confronto licitatório. Nesse caso, podemos dizer, que a licitação e materialmente impossível.

Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem um procedimento especial e simplificado para a seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. Há uma série de atos, colimando selecionar a melhor proposta e o contratante mais adequado.

Ambas, dispensa e inexigibilidade, são formas de contratação direta sem licitação, sendo essa a única semelhança entre elas, e só podem ser vinculadas por lei federal, porque se trata de norma geral.

Importante saber que é crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses descritas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes. Assim o administrador sempre deve agir com a máxima cautela ao decidir pela contratação direta.

José Guilherme Sanches Morabito